Category Archives: Proposições Legislativas

Demissão por insuficiência de desempenho

PLP248/1998 Autoria: Poder Executivo Conteúdo: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247 da Constituição, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência

Advocacia

 PL2300/1996 Autoria: Deputado Jair Bolsonaro (PPB/RJ). Conteúdo: Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, que “dispõe sobre o Estatuto da