Category Archives: Proposições Legislativas

Implementação do home office no Serviço Público

PLP148/2020 Autor: Deputado Guilherme Derrite (PP/SP) Data da apresentação: 01/06/2020 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Revogação do congelamento salarial e à proibição de progressão de carreira de todos os servidores públicos até 31 de dezembro de 2021

PLP145/2020 Autor: Deputado Carlos Veras (PT/PE) Data da apresentação: 29/05/2020  Ementa: Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera

Aposentadorias especiais – Atividade de risco

PLP330/2006 Autoria: Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS). Conteúdo: Regulamenta o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos

Serviço Público

PEC139/2015 Autoria: Poder Executivo. Conteúdo: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Regime de Tramitação:

Porte de Armas

PL633/2015 Autoria: Deputado Alberto Fraga (DEM/DF). Conteúdo: Altera a lei 10.826, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho. Regime de

Ministério Público

PL7919/2014 Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. Conteúdo: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores