Revogação do congelamento salarial e à proibição de progressão de carreira de todos os servidores públicos até 31 de dezembro de 2021
Autor: Deputado Carlos Veras (PT/PE)
Data da apresentação: 29/05/2020
Ementa: Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101 e dá outras providências.
Deixe uma resposta