Revogação do congelamento salarial e à proibição de progressão de carreira de todos os servidores públicos até 31 de dezembro de 2021

PLP145/2020

Autor: Deputado Carlos Veras (PT/PE)

Data da apresentação: 29/05/2020 

Ementa: Revoga o art. 8º, da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101  e dá outras providências.

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