Aposentadorias especiais – Atividade de risco

PLP330/2006

Autoria: Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS).

Conteúdo: Regulamenta o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades de risco.

Regime de Tramitação: Prioridade.

Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.

Situação Atual: Aguardando parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Último Relator: Relatora na CTASP: Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).

Parecer:

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