PEC139/2015

Autoria: Poder Executivo.

Conteúdo: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.

Regime de Tramitação: Especial.

Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.

Situação Atual: Aguardando deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Último Relator: Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

Parecer: Pela admissibilidade