Serviço Público
Autoria: Poder Executivo.
Conteúdo: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Regime de Tramitação: Especial.
Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.
Situação Atual: Aguardando deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Último Relator: Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer: Pela admissibilidade
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