Porte de Armas
Autoria: Deputado Alberto Fraga (DEM/DF).
Conteúdo: Altera a lei 10.826, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.
Regime de Tramitação: Ordinário.
Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.
Situação Atual: Aguardando Distribuição às Comissões pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
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