Ministério Público
Autoria: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Conteúdo: Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, e dá outras providências.
Regime de Tramitação: Prioridade.
Casa de Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.
Situação Atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Último Relator:
Parecer:
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