PLP248/1998

Autoria: Poder Executivo

Conteúdo: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 41 e no art. 247 da Constituição, que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável da seguinte forma: o servidor estável poderá ser demitido, com direito ao contraditório e a ampla defesa, se receber: a) dois conceitos sucessivos de desempenho insuficiente; ou b) três conceitos de desempenho insuficiente no período de cinco anos.

Regime de Tramitação: Urgência urgentíssima.

Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.

Situação Atual: Pronta para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados (CD).

Último relator: Relator na CTASP: Deputado Luciano Castro (PR/RR).

Parecer: Aprovação.