PL2300/1996

Autoria: Deputado Jair Bolsonaro (PPB/RJ).

Conteúdo: Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

Regime de Tramitação: Prioridade.

Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.

Situação Atual: Aguardando Distribuição às Comissões pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).

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