Advocacia

 PL2300/1996

Autoria: Deputado Jair Bolsonaro (PPB/RJ).

Conteúdo: Suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.

Regime de Tramitação: Prioridade.

Casa Legislativa em Tramitação: Câmara dos Deputados.

Situação Atual: Aguardando Distribuição às Comissões pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).

Último Relator:

Parecer:

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


*